HC 995511 - DECISAO

HC 995511 - DECISAO

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi recusada porque o paciente é reincidente em crime doloso, possuindo condenação anterior por roubo majorado, circunstância que, na avaliação do julgador e em consonância com jurisprudência desta Corte, torna a substituição socialmente não recomendável nos termos do art. 44 e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: MAX ALLEF AMORIM RAMALHO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Individualização Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MAX ALLEF AMORIM RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência não específica
  2. 2 interpretação do art. 44 e § 3º do Código Penal
  3. 3 valoração da condenação anterior por crime doloso (roubo majorado) na análise da recomendabilidade social da substituição

Ratio Decidendi

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi recusada porque o paciente é reincidente em crime doloso, possuindo condenação anterior por roubo majorado, circunstância que, na avaliação do julgador e em consonância com jurisprudência desta Corte, torna a substituição socialmente não recomendável nos termos do art. 44 e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se