HC 995741 - ACORDAO

HC 995741 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a decisão atacada fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena ante a reincidência e circunstâncias judiciais negativas, conforme art. 44, incisos II e III, do Código Penal.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ELISEU APARECIDO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Regime Inicial
Processual Penal Penal Substituição Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Reincidência Embriaguez Ao Volante Dosimetria +1 more

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Parties

ELISEU APARECIDO HENRIQUE

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade (ou inviabilidade) de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a decisão atacada fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena ante a reincidência e circunstâncias judiciais negativas, conforme art. 44, incisos II e III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.