HC 1001834 - DECISAO

HC 1001834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por crime praticado com violência (lesão corporal) e, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, essa circunstância impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação adequada e não evidenciou ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MARLENE ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Art. 44, I, Do Código Penal, Lesão Corporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Pena Privativa De Liberdade Art. 44, I, Do Código Penal Lesão Corporal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE ROSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, I, do Código Penal em crimes praticados com violência
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena para réu idoso e delitos de menor potencial ofensivo
  3. 3 Caracterização de ilegalidade flagrante em decisão que nega substituição da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada por crime praticado com violência (lesão corporal) e, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, essa circunstância impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação adequada e não evidenciou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.