AREsp 2648774 - DECISAO
Não há contradição a ser sanada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da substituição da pena sob o art. 44, § 3º, do CP, considerando-a não recomendável em razão da reiteração do delito que violou novamente o mesmo bem jurídico; por isso, os embargos são rejeitados.
- Parties
- Embargante: LUIZ GUSTAVO PORTELA EVANGELISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Substituição Da Pena, Reincidência, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 44, § 3º Do CP, Lei Nº 10.826/2003
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO PORTELA EVANGELISTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de contradição na decisão que negou a substituição da pena
- 2 se o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da substituição com base na recomendabilidade social (art.44 §3º CP)
- 3 uso da reincidência para justificar a negativa da substituição da pena
Ratio Decidendi
Não há contradição a ser sanada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da substituição da pena sob o art. 44, § 3º, do CP, considerando-a não recomendável em razão da reiteração do delito que violou novamente o mesmo bem jurídico; por isso, os embargos são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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