HC 1026538 - DECISAO

HC 1026538 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUCIANO COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
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Parties

LUCIANO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade de afastamento da substituição da pena com base unicamente na reincidência
  3. 3 Inovação da motivação pelo Tribunal de apelação ao afastar a substituição da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.