AREsp 2462539 - DECISAO

AREsp 2462539 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; não houve impugnação específica aos fundamentos que declararam a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre a substituição da pena em caso de reincidência demandaria reexame fático-probatório, vedado na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Substituição Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)?
  2. 2 A análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de réu reincidente depende de reexame de matéria fático-probatória?
  3. 3 A decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; não houve impugnação específica aos fundamentos que declararam a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre a substituição da pena em caso de reincidência demandaria reexame fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.