REsp 2227804 - DECISAO

REsp 2227804 - DECISAO

De acordo com o Tribunal, diante da existência de condenação anterior com trânsito em julgado e de elementos que evidenciam indícios de habitualidade delitiva, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável à luz do art. 44, III, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para afastar a substituição imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos imposta ao recorrido.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 44 Do Código Penal, Dosimetria, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Maus Antecedentes Art. 44 Do Código Penal Dosimetria Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Valoração de ações penais em curso ou com trânsito em julgado como maus antecedentes
  3. 3 Interpretação do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

De acordo com o Tribunal, diante da existência de condenação anterior com trânsito em julgado e de elementos que evidenciam indícios de habitualidade delitiva, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável à luz do art. 44, III, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para afastar a substituição imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos imposta ao recorrido.

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos imposta ao recorrido
  • Publique-se e intimem-se