HC 992465 - DECISAO

HC 992465 - DECISAO

Embora exista discricionariedade judicial para escolher a sanção substitutiva, a ausência de fundamentação concreta que justifique a impossibilidade de imposição apenas da pena de multa, quando esta é mais favorável ao réu, configura coação ilegal e autoriza a substituição da pena privativa de liberdade somente por multa.

Parties
Paciente: RAQUEL KAUANA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta à paciente somente por multa, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena De Multa, Pena De Detenção, Fundamentação Judicial, Coação Ilegal, Desacato
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Parties

RAQUEL KAUANA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado, ao ter duas sanções substitutivas possíveis (multa ou pena restritiva de direitos) para condenação igual ou inferior a um ano, está obrigado a fundamentar de forma individualizada a escolha pela sanção menos favorável ao réu
  2. 2 Se a ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de imposição apenas da pena de multa configura coação ilegal
  3. 3 Se, sendo a opção pela multa mais favorável ao réu, é cabível determinar desde logo a substituição da pena privativa de liberdade somente por multa

Ratio Decidendi

Embora exista discricionariedade judicial para escolher a sanção substitutiva, a ausência de fundamentação concreta que justifique a impossibilidade de imposição apenas da pena de multa, quando esta é mais favorável ao réu, configura coação ilegal e autoriza a substituição da pena privativa de liberdade somente por multa.

Court Disposition

Concedida a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta à paciente somente por multa, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal.

Orders

  • Determino a substituição da pena privativa de liberdade imposta à paciente somente por multa, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal.
  • Cabe ao Juízo das Execuções Criminais, após o trânsito em julgado da condenação, a escolha do valor devido, à luz do art. 49 do Código Penal.