REsp 2210498 - DECISAO

REsp 2210498 - DECISAO

O Tribunal, apoiado na Súmula 588/STJ e em precedentes, entendeu que crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo o art. 24-A da Lei 11.340/2006 e a violação de domicílio qualificada) impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar a substituição e determinar o restabelecimento do sursis nos termos da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinar o restabelecimento do sursis, nos termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas, Violação De Domicílio, Súmula 588/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Substituição Da Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Violação De Domicílio +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Interpretação do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 quanto à substituição de pena
  3. 3 Abrangência da Súmula 588/STJ a delitos praticados em contexto de violência doméstica, inclusive art. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 150, §1º do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiado na Súmula 588/STJ e em precedentes, entendeu que crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo o art. 24-A da Lei 11.340/2006 e a violação de domicílio qualificada) impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar a substituição e determinar o restabelecimento do sursis nos termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinar o restabelecimento do sursis, nos termos da sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos