HC 1055991 - DECISAO

HC 1055991 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; o indeferimento liminar da petição inicial fundamenta-se na existência de maus antecedentes e na reincidência do réu, justificando o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, em conformidade com os arts. 33, § 2º, e 44, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: MOACIR SERGIO CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Habeas Corpus Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MOACIR SERGIO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos fundada em reincidência genérica sem motivação concreta
  2. 2 possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus para substituir revisão criminal
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na fixação do regime e na indeferição de benefício substitutivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; o indeferimento liminar da petição inicial fundamenta-se na existência de maus antecedentes e na reincidência do réu, justificando o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, em conformidade com os arts. 33, § 2º, e 44, II, do Código Penal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.