HC 638834 - DECISAO

HC 638834 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão de apelação, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão não ventilada nas instâncias antecedentes sem promover supressão de instância; aplica-se a limitação do efeito devolutivo do recurso ao que foi deduzido nas razões recursais ou contrarrazões e a preclusão das matérias não suscitadas oportunamente, nos termos do precedente citado, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE JULIO TIBURCIO REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mérito não apreciado
Legal Topics
Substituição Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Fundamentação Da Sentença Nulidade Da Sentença Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE JULIO TIBURCIO REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença penal por ausência de fundamentação específica acerca da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância)
  3. 3 preclusão de matéria não alegada nas razões recursais ou contrarrazões

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão de apelação, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão não ventilada nas instâncias antecedentes sem promover supressão de instância; aplica-se a limitação do efeito devolutivo do recurso ao que foi deduzido nas razões recursais ou contrarrazões e a preclusão das matérias não suscitadas oportunamente, nos termos do precedente citado, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.