REsp 1899449 - DECISAO

REsp 1899449 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 44, §3º do Código Penal (pena inferior a 4 anos, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de reincidência específica e circunstâncias judiciais favoráveis) e ausente fundamentação concreta para indeferir a substituição com base em reincidência genérica, deu-se provimento ao recurso para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo das execuções.

Parties
Recorrente: WANDERSON DAMASCENO DA SILVA; Insurgente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência Genérica, Regime Inicial, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Genérica Regime Inicial Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DAMASCENO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 44 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena na presença de reincidência genérica
  3. 3 interpretação conjunta do art. 44 e seu §3º

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 44, §3º do Código Penal (pena inferior a 4 anos, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de reincidência específica e circunstâncias judiciais favoráveis) e ausente fundamentação concreta para indeferir a substituição com base em reincidência genérica, deu-se provimento ao recurso para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo das execuções.
  • Publique-se. Intimem-se.