HC 572047 - ACORDAO

HC 572047 - ACORDAO

Por não haver flagrante constrangimento ilegal e por ser discricionária a escolha do magistrado de substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando a pena está nos patamares do art. 44, § 2º do CP, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem concessão de ofício; assim, mantém‑se a decisão impugnada e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILBER DOS SANTOS APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Discricionariedade Do Magistrado, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Discricionariedade Do Magistrado Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

GILBER DOS SANTOS APOLINARIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 competência discricionária do julgador para aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante constrangimento ilegal e por ser discricionária a escolha do magistrado de substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando a pena está nos patamares do art. 44, § 2º do CP, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem concessão de ofício; assim, mantém‑se a decisão impugnada e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.