AREsp 1777301 - DECISAO

AREsp 1777301 - DECISAO

A Corte manteve a decisão agravada porque o indeferimento da substituição da pena foi motivado por fundamento concreto: a reincidência não específica do réu e o elevado prejuízo material suportado pela vítima, tornando a medida não socialmente recomendável nos termos do art. 44 do CP, estando tal entendimento em consonância com precedentes do STJ, o que impôs a incidência da Súmula 83/STJ e obstruiu o processamento do recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Efeito da reincidência não específica na concessão da substituição

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o indeferimento da substituição da pena foi motivado por fundamento concreto: a reincidência não específica do réu e o elevado prejuízo material suportado pela vítima, tornando a medida não socialmente recomendável nos termos do art. 44 do CP, estando tal entendimento em consonância com precedentes do STJ, o que impôs a incidência da Súmula 83/STJ e obstruiu o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.