AREsp 1785448 - DECISAO

AREsp 1785448 - DECISAO

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida porque o réu era reincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável diante das condenações anteriores; ademais, eventual reavaliação das condições subjetivas e fáticas demandaria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de reincidência não específica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida porque o réu era reincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável diante das condenações anteriores; ademais, eventual reavaliação das condições subjetivas e fáticas demandaria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.