AREsp 1819097 - DECISAO

AREsp 1819097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram clara e precisamente o dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (fundamentação sobre art. 44, III, do CP) que não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); amparou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO ADRIANO VELOZO PINTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 44 Do Código Penal

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Parties

FABIO ADRIANO VELOZO PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram clara e precisamente o dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (fundamentação sobre art. 44, III, do CP) que não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); amparou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.