HC 652441 - DECISAO

HC 652441 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos pelo Tribunal a quo está adequadamente fundamentada: o paciente é reincidente com condenações anteriores por crimes dolosos contra o patrimônio, houve descumprimento de medidas anteriormente impostas (demonstrando ineficácia de substituições anteriores), existe outra ação penal em curso e há risco concreto de reiteração delitiva; tais fundamentos tornam a substituição socialmente não recomendável e a matéria envolve valoração fática que não se reforma na via do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ INÁCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSÉ INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de processamento do habeas corpus diante de jurisprudência consolidada e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos pelo Tribunal a quo está adequadamente fundamentada: o paciente é reincidente com condenações anteriores por crimes dolosos contra o patrimônio, houve descumprimento de medidas anteriormente impostas (demonstrando ineficácia de substituições anteriores), existe outra ação penal em curso e há risco concreto de reiteração delitiva; tais fundamentos tornam a substituição socialmente não recomendável e a matéria envolve valoração fática que não se reforma na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.