AREsp 1800387 - DECISAO

AREsp 1800387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegada violação constitucional não é matéria apropriada para exame em recurso especial por ser competência do STF; (ii) não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; e (iii) o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos constituiu inovação recursal não debatida no Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, subsidiariamente, a substituição não seria socialmente recomendável em razão da multirreincidência do recorrente, inclusive por crime praticado mediante violência (art. 157, § 2º, II, do CP).

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL OLIVEIRA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegada violação constitucional não é matéria apropriada para exame em recurso especial por ser competência do STF; (ii) não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; e (iii) o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos constituiu inovação recursal não debatida no Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, subsidiariamente, a substituição não seria socialmente recomendável em razão da multirreincidência do recorrente, inclusive por crime praticado mediante violência (art. 157, § 2º, II, do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.