HC 644709 - DECISAO

HC 644709 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de substituição com base na reincidência específica do réu e na existência de condenação pretérita com emprego de grave ameaça ou violência, afastando a social recomendabilidade exigida pelo art. 44 do CP; não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXSSANDRO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência Específica, Art. 44 Do Código Penal, Furto Qualificado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Reincidência Específica Art. 44 Do Código Penal Furto Qualificado Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCIO ALEXSSANDRO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a substituição da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de substituição com base na reincidência específica do réu e na existência de condenação pretérita com emprego de grave ameaça ou violência, afastando a social recomendabilidade exigida pelo art. 44 do CP; não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, motivo pelo qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do writ (habeas corpus)