HC 629554 - DECISAO

HC 629554 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, reconheceu a reincidência da paciente e concluiu que a substituição da pena não era socialmente recomendável, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TANIA ZENAIDE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0005552-51.2017.8.07.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Substituição Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Furto De Água, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Regime Prisional Reincidência Furto De Água Habeas Corpus

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Parties

TANIA ZENAIDE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0005552-51.2017.8.07.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 fixação do regime prisional e aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 reincidência e seus efeitos na substituição da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, reconheceu a reincidência da paciente e concluiu que a substituição da pena não era socialmente recomendável, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.