HC 623095 - DECISAO

HC 623095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a escolha da modalidade substitutiva é ato discricionário do juiz quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, e, no caso, a aplicação de multa substitutiva não se mostra adequada diante da cominação legal da pena (art. 155) e da Súmula 171 do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO ALMEIDA FAGUNDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Art. 44 § 2º Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Art. 44 § 2º Do Código Penal Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO ALMEIDA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação exigida para a escolha da modalidade substitutiva da pena (art. 44, § 2º, CP)
  3. 3 possibilidade de substituir pena por multa quando o tipo comina pena pecuniária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a escolha da modalidade substitutiva é ato discricionário do juiz quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, e, no caso, a aplicação de multa substitutiva não se mostra adequada diante da cominação legal da pena (art. 155) e da Súmula 171 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se