AREsp 1807229 - DECISAO

AREsp 1807229 - DECISAO

Havendo comunicado do Juízo das Execuções sobre o cumprimento integral da pena e expedição do alvará de soltura, tornou-se superveniente o objeto do agravo em recurso especial cujo pedido era a substituição da pena privativa de liberdade, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: Edson Cleiton de Azevedo; Corte De Origem/recorrida: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Art. 44 Do Código Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Art. 44 Do Código Penal Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Edson Cleiton de Azevedo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte De Origem/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44 do Código Penal
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Havendo comunicado do Juízo das Execuções sobre o cumprimento integral da pena e expedição do alvará de soltura, tornou-se superveniente o objeto do agravo em recurso especial cujo pedido era a substituição da pena privativa de liberdade, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.