REsp 1912980 - DECISAO

REsp 1912980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis foi devidamente fundamentada na condição de reincidência do réu em crime anteriormente praticado com violência/grave ameaça (roubo tentado), circunstância que torna a medida alternativa não socialmente recomendável, além de incidir a jurisprudência consolidada do STJ; reconheceu-se também a isenção das custas em razão de assistência por Defensoria Pública/Defensor Dativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Sursis, Isenção De Custas, Furto, Roubo
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Sursis Isenção De Custas Furto Roubo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para negativa da substituição da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão do sursis diante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis foi devidamente fundamentada na condição de reincidência do réu em crime anteriormente praticado com violência/grave ameaça (roubo tentado), circunstância que torna a medida alternativa não socialmente recomendável, além de incidir a jurisprudência consolidada do STJ; reconheceu-se também a isenção das custas em razão de assistência por Defensoria Pública/Defensor Dativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.