AREsp 1828194 - DECISAO

AREsp 1828194 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da substituição da pena foi devidamente fundamentado: o recorrido é reincidente e todos os antecedentes referem-se a delitos contra o patrimônio, circunstância que, na avaliação do Tribunal de origem, torna a substituição não socialmente recomendável, não havendo ilegalidade a ser sanada no recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Artigo 44 Do Código Penal, Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Reincidência Artigo 44 Do Código Penal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para o indeferimento da substituição das penas
  2. 2 interpretação do art. 44, §3º, do Código Penal
  3. 3 efeito da reincidência sobre a concessão da substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da substituição da pena foi devidamente fundamentado: o recorrido é reincidente e todos os antecedentes referem-se a delitos contra o patrimônio, circunstância que, na avaliação do Tribunal de origem, torna a substituição não socialmente recomendável, não havendo ilegalidade a ser sanada no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.