HC 640954 - DECISAO

HC 640954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos estava dentro do juízo de discricionariedade do Tribunal de origem e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedada a substituição da pena privativa por multa quando a lei especial comina...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON DIEGO GASPAR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Adulteração De Sinal Identificador, Furto Qualificado, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Adulteração De Sinal Identificador Furto Qualificado Habeas Corpus Como Via Excepcional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DIEGO GASPAR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rever dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando prevista pena cumulativa em lei especial
  3. 3 prescrição retroativa do furto qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos estava dentro do juízo de discricionariedade do Tribunal de origem e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedada a substituição da pena privativa por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária (Súmula 171), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus