HC 656656 - ACORDAO

HC 656656 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Presunção De Inocência, Maus Antecedentes, Ação Penal Em Curso
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em curso é fundamento idôneo para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena