HC 647764 - DECISAO

HC 647764 - DECISAO

A decisão concluiu que a negativa de substituição da pena não foi devidamente fundamentada apenas com base na reincidência genérica; assim, exigindo-se fundamentação concreta para afastar a substituição, o STJ concedeu a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, determinando que o cumprimento somente se inicie após o trânsito em julgado, em observância ao art. 147 da LEP.

Parties
Paciente: JULIANO DAL BELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0001062-64.2015.8.24.0080/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal; cumprimento somente após trânsito em julgado.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência Genérica, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Inciso IV, Cp), Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Substituição Da Pena Reincidência Genérica Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Inciso Iv, Cp) Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DAL BELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0001062-64.2015.8.24.0080/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 É lícito negar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos com base apenas na reincidência genérica?
  2. 2 É possível iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado, à luz do art. 147 da LEP?

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a negativa de substituição da pena não foi devidamente fundamentada apenas com base na reincidência genérica; assim, exigindo-se fundamentação concreta para afastar a substituição, o STJ concedeu a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, determinando que o cumprimento somente se inicie após o trânsito em julgado, em observância ao art. 147 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal; cumprimento somente após trânsito em julgado.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por duas sanções restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução penal.
  • Determinar que somente seja iniciado o cumprimento das sanções restritivas de direitos após o trânsito em julgado da condenação.