AREsp 1842310 - DECISAO

AREsp 1842310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou legitimamente a negativa da substituição da pena com base na reincidência e na gravidade da ameaça (ameaça de morte); a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente: DAVI GOMES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Ameaça, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Substituição Da Pena Reincidência Ameaça Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal à hipótese de reincidência
  2. 2 Fundamentação suficiente para indeferir substituição da pena por restritivas de direitos em razão da gravidade da ameaça
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou legitimamente a negativa da substituição da pena com base na reincidência e na gravidade da ameaça (ameaça de morte); a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.