HC 663872 - ACORDAO

HC 663872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não se manifestou sobre a substituição da pena, o que impede o conhecimento do tema sem supressão de instância; subsidiariamente, mesmo que conhecida, a substituição seria incabível diante da reincidência do acusado e da existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: RAFAEL SAVAZZI REINOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Substituição Da Pena, Falsa Identidade, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Falsa Identidade Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL SAVAZZI REINOSO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela corte a quo por supressão de instância
  3. 3 efeito da reincidência e de circunstância judicial desfavorável sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não se manifestou sobre a substituição da pena, o que impede o conhecimento do tema sem supressão de instância; subsidiariamente, mesmo que conhecida, a substituição seria incabível diante da reincidência do acusado e da existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.