AREsp 1764985 - DECISAO

AREsp 1764985 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em prova e em jurisprudência consolidada, que não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de réu que ostenta condenação anterior por crime doloso (roubo), nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal e da Súmula n. 83 do STJ, bem como manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência, atitude que não se mostrou arbitrária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Embriaguez Ao Volante, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Reincidência Regime Prisional Embriaguez Ao Volante Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência
  2. 2 interpretação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 269 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em prova e em jurisprudência consolidada, que não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de réu que ostenta condenação anterior por crime doloso (roubo), nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal e da Súmula n. 83 do STJ, bem como manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência, atitude que não se mostrou arbitrária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.