REsp 2097279 - DECISAO

REsp 2097279 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os argumentos defensivos relativos à possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º, do CP e à natureza das condenações anteriores que fundamentam a reincidência, configurou-se violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial...

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Parties
Recorrente: ROBSON ROSA FIDELIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas e se manifeste sobre a substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º, do CP
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Judicial, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Judicial Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp)

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Parties

ROBSON ROSA FIDELIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem acerca dos argumentos defensivos sobre substituição da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 44, § 3º, do CP em caso de reincidência não específica
  3. 3 necessidade de análise da natureza dos crimes anteriores que geraram a reincidência

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os argumentos defensivos relativos à possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º, do CP e à natureza das condenações anteriores que fundamentam a reincidência, configurou-se violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas e se manifeste sobre a substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º, do CP

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e devolver os autos à Corte de origem para manifestação sobre as nuances do tema e suprimento das omissões apontadas.
  • Publique-se.