AREsp 2576634 - DECISAO

AREsp 2576634 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão do TJSP está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que o art. 44, III, do Código Penal veda a substituição da pena quando existam maus antecedentes, porquanto estes indicam que a medida não é socialmente recomendável; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL JOSÉ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Analisado No Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

RAFAEL JOSÉ DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Analisado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal quanto à vedação da substituição da pena por presença de maus antecedentes
  2. 2 Requisitos para a substituição da pena (art. 44, §3º, CP) e avaliação de sua recomendabilidade social

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão do TJSP está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que o art. 44, III, do Código Penal veda a substituição da pena quando existam maus antecedentes, porquanto estes indicam que a medida não é socialmente recomendável; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.