HC 937503 - DECISAO

HC 937503 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque os elementos dos autos (confissão do paciente quanto a apontar arma e efetuar disparos contra residência habitada; depoimento testemunhal) configuram violência contra a pessoa, o que inviabiliza a substituição da pena com base no artigo 44 do Código Penal, sendo ainda cabível a...

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Parties
Paciente: JERONIMO DIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Substituição Da Pena, Artigo 44 Do Código Penal, Violência Contra a Pessoa, Disparo De Arma De Fogo, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Artigo 44 Do Código Penal Violência Contra a Pessoa Disparo De Arma De Fogo Coação Ilegal

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Parties

JERONIMO DIAS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 44 do Código Penal
  3. 3 existência de violência contra a pessoa em conduta com arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque os elementos dos autos (confissão do paciente quanto a apontar arma e efetuar disparos contra residência habitada; depoimento testemunhal) configuram violência contra a pessoa, o que inviabiliza a substituição da pena com base no artigo 44 do Código Penal, sendo ainda cabível a avaliação discricionária sobre a viabilidade social da medida.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se