AREsp 2576505 - ACORDAO

AREsp 2576505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência dos requisitos previstos no art. 44, incisos II e III, e §3º, do Código Penal, e pela existência de maus antecedentes e reiteração delitiva em crimes patrimoniais, circunstância que torna socialmente não recomendável a substituição da pena.

Parties
Agravante: Alex Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Receptação, Reincidência, Reiteração Delitiva, Artigo 44 Do Código Penal, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Receptação Reincidência Reiteração Delitiva Artigo 44 Do Código Penal Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente negada diante da reincidência não específica e da reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência dos requisitos previstos no art. 44, incisos II e III, e §3º, do Código Penal, e pela existência de maus antecedentes e reiteração delitiva em crimes patrimoniais, circunstância que torna socialmente não recomendável a substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial