AREsp 2708693 - DECISAO

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O Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar a substituição da pena em face da reincidência genérica; tratando-se de reincidente não específico, com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, reconheceu-se a viabilidade da substituição da pena prevista no art. 44 do...

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Parties
Recorrente: RODRIGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência Genérica, Art. 44, § 3º, Do Código Penal, Medida Socialmente Recomendável
Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Genérica Art. 44, § 3º, Do Código Penal Medida Socialmente Recomendável

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Parties

RODRIGO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para reincidente genérico
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias ao indeferir a substituição em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar a substituição da pena em face da reincidência genérica; tratando-se de reincidente não específico, com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, reconheceu-se a viabilidade da substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
  • Publique-se.