HC 1014785 - DECISAO

HC 1014785 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse exceção, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Substituição Da Pena, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Liminar

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Parties

DANIEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de aplicação da substituição da pena pelo art. 44, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse exceção, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.