HC 1075670 - ACORDAO

HC 1075670 - ACORDAO

A substituição da pena foi fixada na sentença e mantida pelo tribunal de apelação; o recurso especial do Ministério Público apenas requereu a elevação da pena e foi silente quanto à revogação da substituição, de modo que sobre tal benefício operou-se a coisa julgada ou a preclusão por inércia ministerial, devendo ser mantida a conversão da pena em restritivas de direitos e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Coisa Julgada, Peculato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pode ser afastada após decisão que elevou a pena mas foi silente quanto à substituição
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se houve preclusão/coisa julgada em relação à substituição da pena

Ratio Decidendi

A substituição da pena foi fixada na sentença e mantida pelo tribunal de apelação; o recurso especial do Ministério Público apenas requereu a elevação da pena e foi silente quanto à revogação da substituição, de modo que sobre tal benefício operou-se a coisa julgada ou a preclusão por inércia ministerial, devendo ser mantida a conversão da pena em restritivas de direitos e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme decisão agravada.