HC 701662 - DECISAO

HC 701662 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria arguida não substitui o recurso próprio nem foi objeto de apelação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, ainda que a reincidência fosse genérica, neste caso concreto a substituição da pena não é socialmente recomendável em razão da reincidência, das circunstâncias graves do delito (arrombamento, concurso de pessoas, repouso noturno), da existência de múltiplos processos e de prisão recente por tráfico, circunstâncias que fundamentam a decisão de negar a conversão da pena.

Parties
Paciente: Anderson da Silva (CPF 004.085.209-14); Ré: Gislene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ
Legal Topics
Substituição Da Pena (art. 44, §3º, Cp), Reincidência Genérica Vs Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Embargos De Declaração, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena (art. 44, §3º, Cp) Reincidência Genérica Vs Específica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson da Silva (CPF 004.085.209-14)

Paciente

Gislene

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos nos termos do art. 44, §3º, do CP diante de reincidência genérica
  3. 3 Se houve omissão ou erro material no acórdão quanto à fundamentação da negativa de substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria arguida não substitui o recurso próprio nem foi objeto de apelação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, ainda que a reincidência fosse genérica, neste caso concreto a substituição da pena não é socialmente recomendável em razão da reincidência, das circunstâncias graves do delito (arrombamento, concurso de pessoas, repouso noturno), da existência de múltiplos processos e de prisão recente por tráfico, circunstâncias que fundamentam a decisão de negar a conversão da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.