HC 567896 - DECISAO

HC 567896 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição e, quando o preceito secundário do tipo penal prevê multa cumulada com pena privativa de liberdade, é preferível a aplicação de duas penas restritivas de direitos; assim, a...

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Parties
Paciente: ALTIERI DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Furto Qualificado, Fundamentação Da Individualização Da Pena
Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Multa Furto Qualificado Fundamentação Da Individualização Da Pena

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Parties

ALTIERI DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em vez de uma restritiva de direitos e multa
  2. 2 necessidade de fundamentação para escolha da pena substitutiva
  3. 3 compatibilidade da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição e, quando o preceito secundário do tipo penal prevê multa cumulada com pena privativa de liberdade, é preferível a aplicação de duas penas restritivas de direitos; assim, a substituição determinada pelo juízo a quo por duas restritivas de direitos foi legítima e discricionária, não configurando ilegalidade apta a fundamentar habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.