AREsp 1923487 - DECISAO

DECISÃO ALYSON SAQUETTI DE OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n.0001965-36.2018.8.24.0067. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 7 dias-multa, substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade),pela prática do crime previsto no art. 155, § 2º, do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração, ambosdefensivos. Nas razões do especial, alegou a defesa que o acórdão recorrido violou o art. 44, § 2º, do CP, ao argumento de que deixou de justificar a não substituição da pena privativa de liberdade por multa, opção mais benéfica ao agente. Requereu fosse substituída a reprimenda por multa. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: De resto, quanto à aventada ilegalidade da aplicação da sanção restritiva de direitos, cediço que insere-se na esfera de discricionariedade do magistrado a seleção entre quais as penas substitutivas da privativa de liberdade são mais recomendáveis à hipótese concreta, porquanto não há ordem de preferência a ser observada. (fl. 533, destaquei) O art. 44, § 2º, do CP estabelece: "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". Atendidos os requisitos legais, deve o magistrado optar entre a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de finais de semana. Quanto ao tema, o STJ firmou: "estabelecida a sanção corporal abaixo de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por medida restritiva, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 4/6/2018, grifei) Ainda assim, "Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal. .. Hipótese em que a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, de índole reparadora, melhor atenderá ao caráter ressocializador da reprimenda, podendo inclusive ser convertida em pena corporal, se descumprida" (HC n. 416.530/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 19/12/2017, destaquei). Na espécie, as instâncias ordinárias substituíram a sanção de menos de 1 ano de reclusão por prestação de serviços à comunidade, mantida a multa cumulativa, prevista para o delito de furto. Embora a instância antecedente não haja apresentado argumentos para fundamentar a escolha pela prestação de serviços à comunidade, a jurisprudência do STJ considera não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, como na hipótese dos autos. Portanto, afastada a possibilidade de imposição da multa substitutiva, deve ser mantida a prestação de serviços à comunidade em lugar da reprimenda corporal, passível de conversão. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.