HC 699230 - DECISAO

HC 699230 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque o juízo de apelação manteve a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos sem fundamentação concreta e idônea que justificasse a opção pela modalidade mais gravosa, razão pela qual, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal e da...

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Parties
Paciente: KEVIN CRISTIAN LANER DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Individualização Da Pena

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Parties

KEVIN CRISTIAN LANER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos exige fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Se, na ausência de fundamentação idônea para opção por duas penas restritivas, deve ser aplicada a opção mais favorável (uma pena restritiva de direitos e multa) prevista no art. 44, §2º, do CP
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de circunstâncias judiciais e individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque o juízo de apelação manteve a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos sem fundamentação concreta e idônea que justificasse a opção pela modalidade mais gravosa, razão pela qual, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal e da jurisprudência da Corte, determinou‑se a substituição por uma pena restritiva de direitos cumulada com multa, com valor a ser fixado pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma restritiva de direitos e multa, cujo valor deve ser definido pelo Juízo da execução, nos termos do art. 44, § 2º, do CP.
  • Comunique‑se.