HC 689222 - ACORDAO

HC 689222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso em que o tipo penal prevê multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade, não é socialmente recomendável substituir a pena privativa por multa; assim, mantida a impossibilidade da multa substitutiva, a manutenção da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) aplicada pelo juiz sentenciante atende ao caráter ressocializador e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JAIR CASTANHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Multa Substitutiva, Prestação Pecuniária, Restritivas De Direitos, Dano Qualificado
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Multa Substitutiva Prestação Pecuniária Restritivas De Direitos Dano Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR CASTANHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É socialmente recomendável substituir pena privativa de liberdade por multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa autônoma e cumulativa?
  2. 2 Qual o dever de fundamentação do magistrado ao escolher entre multa e penas restritivas de direitos na substituição da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso em que o tipo penal prevê multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade, não é socialmente recomendável substituir a pena privativa por multa; assim, mantida a impossibilidade da multa substitutiva, a manutenção da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) aplicada pelo juiz sentenciante atende ao caráter ressocializador e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem