AREsp 2564101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GUILHERME ROQUE LEITE, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 391-394): "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Abuso de confiança. Acórdão desta Colenda Câmara dando provimento à apelação do Ministério Público para reconhecer a qualificadora do furto, determinando ao juízo de primeiro grau a fixação da medida repressiva. Pena-base no mínimo legal e regime prisional aberto não questionados pelas partes. Pedido de substituição da pena alternativa imposta. Impossibilidade. Recurso da Defesa improvido." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 44, §2º do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que "o cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, que resultou 2 (dois) anos, será praticamente impossível, tendo em vista que o recorrente trabalha, inclusive em finais de semana. O v. acórdão consignou que o serviço comunitário poderá ser prestado pelo recorrente nos dias de descanso, mas não levou em conta que tal circunstância é mais gravosa ao recorrente do que a substituição por pena de multa, de mais simples execução." Requer o provimento do recurso para que haja substituição da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por multa. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 413-416), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 419-420), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 458-460). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O Tribunal a quo manteve a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, com a seguinte fundamentação: "De resto, estipulou-se o regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade, no caso substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo e de serviços à comunidade. Ao reverso do sustentado pela Defesa, descabe qualquer reparo quanto à substitutiva imposta. É que o julgador singular decidiu conforme o artigo44, § 2º, do Código Penal, segundo o qual," Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, decidindo o magistrado pela segunda opção como a mais recomendável ao caso concreto para se conferir adequada reprovação à conduta. Destarte, não se depara com excesso ou ilegalidade a justificar a alteração pretendida, cabendo destacar que o recorrente foi condenado pela prática de furto qualificado, enquanto a singela substituição por multa não ensejaria adequada reprovação ao crime, servindo a benesse, na verdade, para conferir odioso sentimento de impunidade, com o correlato estímulo à delinquência. Também sobre o tema, convém notar que a jornada de trabalho do recorrente não o impossibilita de prestar serviços durante o repouso semanal de sua atividade laborativa, cabendo ao juiz das execuções adaptar as penas alternativas de acordo com as peculiaridades do sentenciado e do local de prestação de serviços, algo que, pontue-se, não se confunde com a modificação da pena em si." (e-STJ, fls. 393-394). Como se verifica, o Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso concreto, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de furto qualificado, cometido pelo recorrente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, registre-se que "não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje 01/04/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA