AREsp 2753623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária em 8 salários mínimos foi fundamentada na condição econômica do agente, nos vetores do art. 59 do CP e nas peculiaridades do caso (quantidade de cigarros, tributos iludidos), e a alteração do valor demandaria...

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Parties
Agravante: HENRIQUE ALEXANDRE NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Fixação Da Multa Substitutiva, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Fixação Da Multa Substitutiva +1 more

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Parties

HENRIQUE ALEXANDRE NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 45, § 1º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária em razão da condição econômica do réu
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária em 8 salários mínimos foi fundamentada na condição econômica do agente, nos vetores do art. 59 do CP e nas peculiaridades do caso (quantidade de cigarros, tributos iludidos), e a alteração do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, respeita-se a discricionariedade judicial na matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.