HC 640370 - DECISAO

HC 640370 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem adequadamente substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e manteve a multa prevista no preceito secundário, conforme faculta o art. 44, §2º do CP; a escolha da modalidade substitutiva cabe ao julgador e a jurisprudência do STJ autoriza a cumulação da multa com penas restritivas, não havendo ilegalidade a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO FERREIRA CARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0014879-70.2018.8.24.0023); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Pena De Multa, Cumulação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Pena De Multa Cumulação De Penas Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO FERREIRA CARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0014879-70.2018.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação para aplicação de pena de multa substitutiva
  2. 2 Se o magistrado tem o dever de fundamentar a escolha entre duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa (art. 44, §2º, CP)
  3. 3 Se é possível a cumulação de pena de multa prevista no preceito secundário com penas restritivas de direitos substitutivas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem adequadamente substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e manteve a multa prevista no preceito secundário, conforme faculta o art. 44, §2º do CP; a escolha da modalidade substitutiva cabe ao julgador e a jurisprudência do STJ autoriza a cumulação da multa com penas restritivas, não havendo ilegalidade a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus