AREsp 2576505 - DECISAO

AREsp 2576505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da substituição da pena com base na ausência dos requisitos do art. 44, incs. II e III, e § 3º do Código Penal, especialmente em razão dos maus antecedentes e da reiteração em crimes patrimoniais, tornando a substituição socialmente não recomendável; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e não enseja reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Receptação Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ALEX ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o art. 44 do Código Penal ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do § 3º do art. 44 do CP em hipótese de reincidência não específica
  3. 3 Se a substituição da pena é socialmente recomendável diante de maus antecedentes e reiteração em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da substituição da pena com base na ausência dos requisitos do art. 44, incs. II e III, e § 3º do Código Penal, especialmente em razão dos maus antecedentes e da reiteração em crimes patrimoniais, tornando a substituição socialmente não recomendável; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e não enseja reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.