REsp 1928505 - DECISAO

REsp 1928505 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a possibilidade de substituição da fiança bancária por seguro garantia, observados os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014; a apólice juntada demonstrou o cumprimento desses requisitos e as impugnações foram genéricas, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Decadência Do Crédito Tributário, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição Da Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Decadência Do Crédito Tributário Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da fiança bancária por seguro garantia judicial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014 para aceitação do seguro garantia
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a possibilidade de substituição da fiança bancária por seguro garantia, observados os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014; a apólice juntada demonstrou o cumprimento desses requisitos e as impugnações foram genéricas, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.