AREsp 1730833 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões jurídicas e fáticas sem omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a revisão pretendida demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a liberação do montante bloqueado poderia causar prejuízo à agravada e a penhora em dinheiro tem preferência conforme art. 835 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Proibido, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Proibido Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 substituição da penhora (art. 847 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões jurídicas e fáticas sem omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a revisão pretendida demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a liberação do montante bloqueado poderia causar prejuízo à agravada e a penhora em dinheiro tem preferência conforme art. 835 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.