AREsp 2496219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.- Agravo interno desprovido. Os embargos declaratórios opostos pelo agravante foram rejeitados. Em suas razões, a empresa agravante aponta violação dos arts. 835, § 2º, 838, 839, caput, parágrafo único, 841 e 1.022, II, do CPC/2015; arts. 12, 13 e 16, inciso III, da Lei n. 6.830/1980 bem como dissídio jurisprudencial. Diz omisso o julgado recorrido ao deixar de esclarecer a aplicação do Tema 425 do STJ ao caso concreto, uma vez que não tem relação com a matéria debatida nestes autos. Sustenta que a situação dos autos não se trata de substituição de penhora, visto que a apólice de seguro garantia foi oferecida antes do momento de formalização da penhora no rosto dos autos. Repisa que, no momento de seu oferecimento, não existia garantia formalizada nos autos, de forma que não há motivo para a rejeição da apólice ofertada. Defende que o seguro garantia se iguala ao dinheiro, nos termos do inciso I do art. 11, da LEF, mesmo que se c onsidere a premissa de que teria objetivado substituir a penhor. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.835/1.846. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de depósito judicial por seguro garantia. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.693/1.699): O agravo interposto não merece acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUCATEX S/A INDÚSTRIA ECOMÉRCIO em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora de depósito judicial por seguro garantia. Alega a parte agravante que ao realizar o oferecimento do seguro garantia, a penhora do dinheiro não estava efetivada (apenas havia penhora no rosto dos autos do proc. n. 5021003-69.2013.4.04.7000 em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba/PR) É o relatório. Decido. Cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Inicialmente precisa-se esclarecer que consta dos autos a penhora do valor exequendo no proc. n. 5021003-69.2013.4.04.7000 em data anterior a 04/2020 - id38825406; em data posterior, a parte executada ofereceu apólice de seguro garantia - id 149308220 (03/11/2021). Tal substituição de garantia foi rejeitada pela União, porque a penhora em dinheiro é preferencial (art. 835, I, do CPC) e, por decisão datada de 28/10/2021, o Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR determinou a Caixa Econômica Federal a transferência para os presentes autos do valor penhorado - id 241299109. Seguindo-se, a decisão ora agravada rejeitou a substituição da penhora de dinheiro pelo seguro garantia ofertado. É sabido que a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida preferencial à satisfação do crédito executado, consoante dispõem os arts.835, I c.c § 1º, do CPC/2015, in verbis: .. Ainda na vigência do CPC/1973, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou acerca da legalidade da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras, bens que se equiparam ao dinheiro como preferenciais à satisfação da dívida, conforme já previam os arts. 655, I e 655-A do CPC/1973 (sucedidos em correspondência pelos arts. 835, I e 854, do CPC/2015). Nesse sentido, o precedente julgado como representativo de controvérsia (RE nº 1.184.765/PA): .. O E. Superior Tribunal de Justiça também se orientou no sentido de que, nas execuções fiscais, a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver comprovada a onerosidade excessiva da constrição. Nesse sentido: .. Tal entendimento também é aplicável ao presente caso, considerando-se que a penhora de dinheiro é garantia privilegiada por expressa disposição legal, não se mostrando cabível a sua substituição por outro bem, no caso, penhora ou seguro garantia, mormente diante da recusa do credor e da ausência de demonstração quanto à existência de prejuízo concreto por parte da executada. Especificamente sobre o tema, a Corte Superior já se manifestou, consoante os seguintes precedentes: .. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto. Pois bem. Não há violação do art 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do voto condutor, constata-se que o Tribunal de origem nada discorreu a respeito da quebra de sigilo bancário em execução fiscal, via BACEN-JUD (Tema 425 do STJ). No mais, delimitou a matéria em discussão nos autos, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.694/1.695): Inicialmente precisa-se esclarecer que consta dos autos a penhora do valor exequendo no proc. n. 5021003-69.2013.4.04.7000 em data anterior a 04/2020 - id38825406; em data posterior, a parte executada ofereceu apólice de seguro garantia - id 149308220 (03/11/2021). Tal substituição de garantia foi rejeitada pela União, porque a penhora em dinheiro é preferencial (art. 835, I, do CPC) e, por decisão datada de 28/10/2021, o Juízo da5ª Vara Federal de Curitiba/PR determinou a Caixa Econômica Federal a transferência para os presentes autos do valor penhorado - id 241299109. Seguindo-se, a decisão ora agravada rejeitou a substituição da penhora de dinheiro pelo seguro garantia ofertado. Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 520.705/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016 e REsp 1.349.293/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. Quanto ao mérito, a Corte Regional concluiu que "a penhora de dinheiro é garantia privilegiada por expressa disposição legal, não se mostrando cabível a sua substituição por outro bem, no caso, penhora ou seguro garantia, mormente diante da recusa do credor e da ausência de demonstração quanto à existência de prejuízo concreto por parte da executada" (e-STJ fl. 1.686). Vê-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A esse respeito, confiram-se os seguinte julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DIREITO POR SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE OUTROS ATIVOS. SUBSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, a sua substituição é admitida excepcionalmente, quando cabalmente justificada a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade, tendo em vista a prevalência do princípio da satisfação do credor. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem consignou de forma expressa a ausência de demonstração de situação excepcional para a aplicação do princípio da menor onerosidade. Assim, inviável de revisão a conclusão firmada, sem o reexame da matéria fática dos autos, atividade essa que, no âmbito do recurso especial, sofre o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior é no sentido de que fiança e seguro-garantia, ainda que sejam garantias equivalentes, não possuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de modo que a sua substituição requer a anuência expressa da Fazenda Pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.603.875/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 16/06/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR, GARANTINDO OS DÉBITOS EM COBRANÇA. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA, SEM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. VI. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou compreensão no sentido de que a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 726.208/RR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2016; REsp 1.592.339/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgInt no AREsp 1.300.960/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2018; AgInt no AREsp 1.448.340/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019; AgInt no AREsp 1.741.800/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2021; AgInt no AREsp 1.779.557/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2021. VII. Considerando-se que o Tribunal de origem consignou que "o que ocorreria no caso em tela seria a substituição da garantia em dinheiro pelo seguro garantia", e levando-se em consideração, outrossim, que não consta do acórdão recorrido motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra de que, havendo oposição da Fazenda Pública, descabe a substituição da garantia em dinheiro por seguro garantia, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível acolher a argumentação da parte executada, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.546.716/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021). Incide no caso, pois, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Quanto ao momento em que a penhora em dinheiro e oferecimento da apólice de seguro em garantia, a Corte de origem registrou que "consta dos autos a penhora do valor exequendo no proc. n. 5021003-69.2013.4.04.7000 em data anterior a 04/2020 - id38825406; em data posterior, a parte executada ofereceu apólice de seguro garantia - id 149308220 (03/11/2021)". Nesse panorama, para alcançar a conclusão pretendida pela recorrente, mostra-se essencial a incursão no quadro fático-probatório, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Vale destacar que também não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violados (arts. 838, 839, caput e parágrafo único, e 841, do CPC/2015; arts. 12, 13 e 16, inciso III, da LEF) não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA