AREsp 1866474 - DECISAO

AREsp 1866474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de substituição da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FERNANDO GOLF CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15, Efeitos Da Pandemia (covid 19)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Substituição Da Penhora Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/15 Efeitos Da Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FERNANDO GOLF CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e deficiência na demonstração de omissão
  3. 3 substituição da penhora e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de substituição da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.